Viabilizar o acesso a pareceres técnico-científicos sobre medicamentos, produtos, procedimentos e tratamentos médicos e estimular o desenvolvimento de ações que garantam os direitos das pessoas privadas de liberdade e contribuam para a redução da superlotação e superpopulação prisional. Estes são os objetivos de três Termos de Cooperação Técnica assinados nesta quarta-feira (24/4) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) e a Defensoria Pública da União (DPU).

As cooperações voltadas para a área de saúde, estabelecidas com o Condege e a DPU, facultam o acesso desses órgãos ao Termo de Cooperação Técnica no 021/2016 celebrado entre o CNJ e o Ministério da Saúde em 2016 e que estabeleceu o E-NatJus, uma plataforma nacional mantida pelo CNJ com pareceres, notas e informações técnicas para subsidiar magistrados com fundamentos científicos para embasamento de decisões em demandas na área de saúde. O outro termo assinado com a DPU integra o esforço do CNJ para garantir os direitos de apenados e reduzir a superlotação de cadeias.

Durante a cerimônia de assinaturas dos convênios, o supervisor do Fórum Nacional da Saúde, conselheiro do CNJ Arnaldo Hossepian, anunciou que defensores e integrantes dos quadros médicos que auxiliam as defensorias também podem se inscrever em cursos de capacitação oferecidos pelos hospitais Albert Einstein e Sírio Libanês. Os cursos, a distância ou presencial, integram projeto de cooperação firmado entre o CNJ, Ministério da Saúde e os hospitais para construção do E-NatJus. O conselheiro ressaltou a importância do convênio enquanto parte de política pública de Estado para favorecer o cidadão. “Na medida em que a judicialização é algo inexorável, que ela seja exercitada com responsabilidade e tenha como perspectiva evidências científica”, declarou.

Pelos termos de cooperação, as unidades e ramos da DPU poderão solicitar, por correio eletrônico, a elaboração de novos pareceres técnico-científicos sobre medicamentos, procedimentos, tratamentos médicos e produtos, quando houver casos recorrentes, ainda que não judicializados. Os pedidos serão encaminhados aos Comitês Executivos Estaduais, que integram o Fórum Nacional de Saúde do Poder Judiciário. O representante da DPU, defensor Público-Geral Gabriel Faria de Oliveira, acredita que as iniciativas viabilizarão o acesso à Justiça para a população carente, que depende das defensorias públicas e de trabalhos técnicos de especialistas médicos para subsidiar as decisões judiciais.

De acordo com presidente do Condege, defensor público Marcus Edson de Lima, 80% dos atendimentos das defensorias do país são relacionados a área de saúde. “O convênio vai embasar e facilitar soluções judiciais e extrajudiciais das demandas. O acesso aos pareceres técnicos contribuirá para judicializar o mínimo possível e, assim, desafogar o Poder Judiciário”, avaliou.

Sistema carcerário
A promoção conjunta de mutirões carcerários e ações do programa Defensoria Sem Fronteiras, além da implementação de medidas direcionadas ao aperfeiçoamento das audiências de custódia como instrumentos de controle da porta de entrada do sistema prisional e de enfrentamento a práticas de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes também estão previstas nos termos de cooperação firmado entre o CNJ e DPU.

Para o secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira von Adamek, o convênio complementa um termo anterior assinado com o Condege. “Por meio deles, as defensorias públicas poderão nos auxiliar nos mutirões carcerários que o projeto Justiça Presente vai implementar”, destacou. O programa Justiça Presente é fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para o enfrentamento do estado de crise no sistema penal brasileiro.

O acordo firmado com a DPU contempla a adoção de medidas estratégicas voltadas para a qualificação do sistema prisional e do sistema de execução de medidas socioeducativas, implementação de ações voltadas para garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade, inclusive com o aperfeiçoamento e ampliação do Projeto Visita Virtual, além de ações destinadas à garantia de direitos das pessoas indígenas rés, acusadas, condenadas ou privadas de liberdade. “O CNJ está atento à necessidade de uma intervenção estrutural sobre esse contexto. Trata-se de um dos pilares da atual gestão, que se dedica a enfrentar com mais veemência esse grave problema”, conclui Adamek.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias